O Conselho Federal de Psicologia (CFP) – em conjunto com os Conselhos Regionais de Psicologia de todo o país – está atento ao Projeto de Lei 3.081/2022, que busca revogar 86 leis e decretos que regulamentam dezenas de profissões, entre elas, a de psicóloga(o).
O PL foi proposto pelo então deputado federal Tiago Mitraud (Partido Novo) em 22 de dezembro de 2022, como ato final de seu mandato. A proposta foi protocolada no último dia de sessão legislativa ordinária, tendo a Câmara dos Deputados entrado em recesso na sequência.
Até que seja retomada a Sessão Legislativa no Congresso Nacional, em 1º de fevereiro, o PL 3.081/2022 não tramitará e, portanto, não será objeto de qualquer análise ou deliberação.
Apenas quando forem iniciados os trabalhos da nova legislatura, é que a Mesa Diretora da Câmara irá definir os rumos do PL 3.081/2022: forma de apreciação do projeto, seu regime de tramitação, necessidade de deliberação em colegiados e a quantidade de comissões em que a proposta deve tramitar.
Articulação estratégica
O Conselho Federal de Psicologia já está em articulação com um conjunto de atores estratégicos e outras entidades profissionais para atuar em cada uma das etapas dos trabalhos na Câmara dos Deputados e barrar essa tentativa de retrocesso.
O Fórum dos Conselhos Federais de Profissões Regulamentadas – entidade que congrega cerca de 30 conselhos das principais profissões no país, incluindo a Psicologia, e do qual participa diretamente o presidente do CFP, Pedro Paulo Bicalho – avalia que são mínimas as chances do PL 3.081/2022 prosperar. Além do deputado Tiago Mitraud não ter sido reeleito, a proposta legislativa é marcada por graves inconsistências e impacta um número bastante significativo de profissionais com regulamentação consolidada no país.
Na justificativa do PL 3.081/2022, o ex-deputado argumenta que as mais de 100 atividades profissionais elencadas no referido Projeto de Lei não ofereceriam “risco à segurança, à saúde, à ordem pública, à incolumidade individual ou patrimonial” e que normas estatais produziriam uma reserva de mercado, que favoreceria determinados grupos e aumentaria os preços praticados.
O argumento atenta contra os ditames constitucionais do desenvolvimento econômico, da justiça social e da dignidade da pessoa humana, tendo em vista que a atuação regulamentar do Estado permite zelar pelo cumprimento dos preceitos éticos, científicos e técnicos das categorias profissionais. É importante salientar, ainda, que a Psicologia é reconhecida como profissão do campo da Saúde há mais de 25 anos, por meio da Resolução Nº 218/1997 do Ministério da Saúde.
Agenda de precarização
Entre as psicólogas e os psicólogos, o deputado Tiago Mitraud ficou conhecido por ser contrário ao Projeto de Lei que estabelece em até 30 horas a jornada semanal da categoria. O parlamentar dificultou a tramitação do PL 1.214/2019 na Comissão de Trabalho com pedidos de vistas e requerimentos de adiamento da votação. Apesar dos votos contrários do Partido Novo, a mobilização feita pelo CFP e entidades parceiras garantiu que o parecer do PL das 30h fosse aprovado na Comissão.
A propositura do PL que visa desregulamentar profissões integra, portanto, um conjunto de ações voltadas que tentam precarizar as condições de trabalho e desvalorizar o desenvolvimento ético, técnico e científico – o que reforça a importância de manter os esforços para a aprovação dos projetos de lei das 30 horas (PL 1214/2019) e do piso salarial para a categoria (PL 2079/19).
Atuação do CFP no Legislativo
O Conselho Federal de Psicologia conta com uma Assessoria Parlamentar para a incidência estratégica no Congresso Nacional. A área se dedica diretamente ao acompanhamento de proposições legislativas relacionadas à Psicologia e da atuação de suas profissionais em todo o país.
Atualmente, tramitam no Congresso Nacional cerca de 340 projetos de lei relacionados à Psicologia. Além da jornada de até 30 horas e do piso salarial, também estão em pauta proposições que impactam a profissão em áreas como educação, avaliação psicológica, regulamentação profissional e porte de armas, entre outras.
O Conselho Federal de Psicologia reafirma seu compromisso de estar atento a esse conjunto de proposições, sempre em defesa da categoria e da sociedade. Quanto ao PL 3.081/2022, o trabalho visa assegurar que a iniciativa seja derrotada ainda na Câmara dos Deputados, barrando mais essa tentativa de impor retrocesso ao exercício da Psicologia – e de mais uma centena de outras profissões no país.
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Fonte: CFP