No dia 18 de maio, data que marca a Luta Antimanicomial no Brasil e também o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, o Conselho Regional de Psicologia da 19ª Região (CRP-19/SE) reafirma seu compromisso ético e político com a defesa dos direitos humanos, da dignidade humana e do cuidado em liberdade. As reflexões apresentadas pela Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Conselho destacam que Psicologia e Direitos Humanos são dimensões indissociáveis. De acordo com a Comissão, uma Psicologia que exclui os direitos humanos e tudo o que perpassa essa discussão não é Psicologia.
Ainda segundo a CDH, o Conselho deve estar alinhado a tudo aquilo que preconiza a proteção e a defesa da integridade humana, da existência e da valorização de todas as pessoas. Nesse sentido, o CRP-19 vem fortalecendo mecanismos institucionais voltados para consolidar essa pauta em sua prática cotidiana, incluindo o processo de formalização permanente da Comissão de Direitos Humanos, atualmente em tramitação administrativa, com o objetivo de assegurar sua continuidade e impedir possíveis desmobilizações futuras.
A Comissão destaca ainda que a defesa dos direitos humanos precisa atravessar toda a categoria profissional, fortalecendo práticas éticas e coletivas comprometidas com a emancipação humana e a proteção da vida.
Luta antimanicomial: uma pauta permanente
A luta antimanicomial possui raízes históricas profundas no Brasil. Surgida a partir das denúncias de violências e violações cometidas em manicômios, consolidou-se nas décadas de 1970 e 1980 como um movimento social, político e ético em defesa do cuidado em liberdade, da dignidade e dos direitos das pessoas em sofrimento psíquico.
Para a Comissão de Direitos Humanos do CRP-19, essa luta permanece urgente e necessária porque os direitos conquistados não são permanentes e precisam ser constantemente defendidos e ampliados. A Comissão aponta como sinais de retrocesso o fortalecimento de comunidades terapêuticas financiadas com recursos públicos, o sucateamento dos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), a precarização da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e as tentativas de recolocar a internação como principal resposta ao sofrimento psíquico.
A reflexão da CDH também ressalta que o projeto manicomial não foi completamente superado, mas continua se reinventando dentro de uma lógica marcada por desigualdades sociais, raciais, econômicas e de gênero. A discussão antimanicomial é também uma discussão sobre raça, classe, gênero, condição econômica e relações de poder, e isso não é acidental, mas resultado de uma ordem capitalista, colonial e patriarcal que define quais vidas merecem cuidado e quais são destinadas à contenção.
Vale destacar ainda que o dia 18 de maio, data em que se dá visibilidade à luta antimanicomial, e também ao dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, temáticas essas que coexistem no mesmo dia, e que transversalizam profundamente. A violência contra crianças e adolescentes produz sofrimento psíquico, deixa marcas que muitas vezes só são reconhecidas e cuidadas tardiamente, quando não são simplesmente invisibilizadas ou institucionalizadas. Falar de saúde mental sem falar de proteção à infância e à adolescência é falar de forma incompleta. Essas lutas se confluem.
A Comissão de Direitos Humanos reforça também que os índices de sofrimento psíquico cresceram significativamente nos últimos anos, especialmente após a pandemia da Covid-19 e seus impactos sociais e econômicos. Dados recentes apontam aumento nos casos de ansiedade, depressão, uso abusivo de álcool e outras drogas e ideação suicida, sobretudo entre jovens adultos. Entretanto, a CDH ressalta que o sofrimento psíquico não pode ser compreendido de forma isolada ou individualizada. Ele está relacionado à precarização do trabalho, ao racismo estrutural, à violência de Estado, à ausência de moradia e à ruptura de vínculos comunitários.
Nesse sentido, a Psicologia possui o compromisso ético de não reduzir o sofrimento humano a questões individuais, mas compreendê-lo em sua dimensão coletiva, histórica e política. Por isso, como autarquia pública federal, o Conselho Regional de Psicologia possui a função legal de orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício profissional da Psicologia. Contudo, para além de suas atribuições normativas, o CRP-19 também se constitui como órgão de defesa da sociedade e dos direitos humanos.
De acordo com a Comissão de Direitos Humanos, essa atuação ocorre em diferentes frentes: na promoção de debates, eventos e orientações éticas; na fiscalização de práticas e serviços no campo da saúde mental; e na articulação com movimentos sociais, conselhos de saúde, usuários, familiares e coletivos da luta antimanicomial.
A CDH ressalta que o CRP-19/SE tem buscado fortalecer esse espaço de articulação e posicionamento ético-político, compreendendo que a luta antimanicomial é também uma defesa dos fundamentos da própria Psicologia enquanto ciência e profissão comprometida com a liberdade, a dignidade e a vida.