MANIFESTO GT SAÚDE MENTAL

08/05/2019 -13H04

                  O Conselho Regional de Psicologia de Sergipe, o CRP19, responsável por assegurar o desenvolvimento da psicologia enquanto campo científico e profissional dentro das regras democráticas e em consonância com a realidade social brasileira, avalia como retrocesso o novo decreto que regula a Política Nacional sobre Drogas (PNAD), que extingue a Política Nacional de Redução de Danos. Esse decreto representa interesses políticos e econômicos de segmentos que buscam lucrar com o sofrimento e com a reorganização do modelo manicomial. A legitimação de espaços manicomiais não poderá ser uma bandeira deste Conselho que é regido pela Declaração Universal dos Direitos Humanos. Devemos recordar e valorizar nossos posicionamentos e compromisso com a sociedade brasileira e, como exemplo, nos orgulhamos de termos sido uma das entidades mais atuantes para o processo de consolidação da reforma psiquiátrica. Nossa postura de defesa intransigente do campo democrático e ético reflete o ambiente do qual avaliamos mais propício para o exercício profissional da Psicologia. Nesse sentido, temos a convicção que a redução de danos é mais que uma postura técnica diante do usuário de álcool e/ou outras drogas, mas sim uma postura ética, em que se preserva na relação a autonomia e liberdade. Enquanto diversas nações asseguram suas conquistas no campo da redução de danos, nós regredimos. Em países como Canadá, Holanda, dentre outros, o uso assistido de substâncias psicoativas em locais seguros é uma realidade, assistimos aqui no Brasil o uso indiscriminado da violência em usuários de álcool e/ou outras drogas. O desmonte de projetos exitosos como De Braços Abertos (ainda que um projeto da rede de São Paulo), que teve reconhecimento internacional e considerado um dos projetos mais audaciosos e completos na redução de danos, para serem substituídos por projeto de viés religioso ou de internação compulsória. Reafirmarmos que a política de guerra às drogas contribui para o tensionamento do conflito social brasileiro e traz como resultado a ampliação do encarceramento e das mortes da população pauperizada e negra.  

                   A política do Ministério da Saúde para a atenção integral a usuários de álcool e outras drogas foi o encaminhamento da 3º Conferência Nacional de Saúde Mental (2001) e implementada somente em 2003, buscando suprir as lacunas que a reforma psiquiátrica havia deixado ao mesmo tempo em que se posicionava diante da investida do PNAD em ações de cunho policialescas. A redução de danos tornou-se, então, um marco legal e de orientação aos trabalhadoras(es) da saúde mental e de outras áreas transversais. Sendo assim, os CAPS, a partir de então, puderam construir seus projetos em torno de um ideal comum, a terapêutica seria destinada ao sujeito e não à droga. Devemos fazer justiça aos precursores da redução de danos, antes mesmo dela se tornar a orientação oficial adotada pelo Estado. Assim, pesquisadores e militantes como Antônio Lancetti, Antônio Nery e Dartiu Xavier já haviam trazido essa nova concepção de fazer saúde na década de 80, quando a disseminação do HIV por contaminação via uso de drogas injetáveis afetava um número expressivo de usuários. As estratégias de redução de danos contribuíram para o controle da epidemia, não só no Brasil mas também nos EUA e na Europa. Foram os êxitos das campanhas de redução de danos que legitimaram sua permanência como política pública.

                    O CRP19 acredita que a informação de boa qualidade representa a chave para o entendimento sobre o fenômeno que envolvem as drogas e por isso se propõem ao diálogo de saberes por meio de seus GT´s, responsável pelas articulações de processos formativos sobre a temática. E, por fim, lamentamos o posicionamento de entidades que corroboram com a lógica da abstinência, da criminalização e do julgamento moral dos usuários.

GT – SAÚDE MENTAL
CRP/19