CRP/ 19 manifesta repúdio à nota técnica "Nova Saúde Mental" publicada pelo Ministério da Saúde

21/03/2019 -13H30

                  O Conselho Regional de Psicologia de Sergipe (CRP/19) vem a público manifestar repúdio à Nota Técnica Nº 11/2019 intitulada "Nova Saúde Mental", publicada pela Coordenação-Geral de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas, do Ministério da Saúde, bem como orientar (função precípua do CRP) as(os) psicólogas(os) sobre a continuidade da conduta profissional, guiadas pela Política de Saúde Mental e pelo Código de Ética profissional. Acreditamos que a Nota em questão aponta para um retorno para ausência do cuidado com as conquistas instituídas com a Reforma Psiquiátrica (Lei nº 10.216 de 2001), que representa um marco histórico e social na luta antimanicomial, que situa a política de saúde mental sobre o olhar do respeito à dignidade humana das pessoas com transtornos mentais no Brasil.

                   A nota representa um retrocesso no cuidado de saúde mental, e marca uma desconstrução da política, que entre outras questões incluem a indicação de ampliação de leitos em hospitais psiquiátricos e comunidades terapêuticas, dentro da Rede de Atenção Psicossocial (RAPs), incentivando assim o retorno à lógica manicomial, além do repasse financeiro do Ministério da Saúde para compra de aparelhos de eletroconvulsoterapia. A escassez dos recursos financeiros vinculados à saúde mental limita a melhoria de novas ações e serviços, o repasse do Ministério da Saúde poderia ter retornos mais significativos e eficazes se fossem investidos em outras tantas demandas presentes nas instituições de saúde mental.

                   A desconstrução da Rede de Atenção Psicossocial (RAPs), com a inclusão dos hospitais psiquiátricos entre os mecanismos, vai à contramão da lei 10.216, de 2001, conhecida como Lei da Reforma Psiquiátrica, que estabeleceu novas diretrizes para o cuidado à saúde mental no Brasil.A de Rede de Atenção Psicossocial garante o respeito aos direitos humanos, garantindo a autonomia, a liberdade e o exercício da cidadania; Promoção da equidade, reconhecendo os determinantes sociais da saúde; Garantia do acesso e da qualidade dos serviços, ofertando cuidado integral e assistência multiprofissional, sob a lógica interdisciplinar; Ênfase em serviços de base territorial e comunitária, diversificando as estratégias de cuidado, com participação e controle social dos usuários e de seus familiares.

                   O direito do usuário esta pautados nos itens que constituem direitos humanos para toda pessoa brasileira. As pessoas portadoras de transtornos mentais são especialmente protegidas pela Lei 10.216/01, possuindo os seguintes direitos (art. 2º, § único):

I - ter acesso ao melhor tratamento do sistema de saúde, consentâneo às suas necessidades;

II - ser tratada com humanidade e respeito e no interesse exclusivo de beneficiar sua saúde, visando alcançar sua recuperação pela inserção na família, no trabalho e na comunidade;

III - ser protegida contra qualquer forma de abuso e exploração;

IV - ter garantia de sigilo nas informações prestadas;

V - ter direito à presença médica, em qualquer tempo, para esclarecer a necessidade ou não de sua hospitalização involuntária;

VI - ter livre acesso aos meios de comunicação disponíveis;

VII - receber o maior número de informações a respeito de sua doença e de seu tratamento;

VIII - ser tratada em ambiente terapêutico pelos meios menos invasivos possíveis;

IX - ser tratada, preferencialmente, em serviços comunitários de saúde mental.

                   A Orientação do CRP/19 aos psicólogos é no sentido da continuidade dos princípios que norteiam a nossa práxis referenciada pelo Código de Ética do Conselho Federal de Psicologia, Política de Saúde Mental, além das conquistas da Política Nacional de Humanização e das Políticas Públicas dos Direitos Humanos que devem orientar a relação do psicólogo com a sociedade. O psicólogo tem importante papel na promoção dos direitos humanos e no cumprimento de uma atuação que promova inclusão, que garanta o respeito à diferença, à singularidade e à integridade física e mental desses indivíduos. Sabemos que há uma ampla discussão e fomentamos o debate a respeito do lugar e da diversidade da prática do psicólogo, porém marcamos que esta 'velha' "nova Política de Saúde mental" em debate, não será compactuada pelo Conselho Regional de Psicologia de Sergipe. Marcamos aqui uma posição de defesa da proteção do sujeito e das políticas públicas que foram conquistadas através da luta, do sofrimento e da dor dos usuários das Redes de Saúde Mental.

PLENÁRIO DO CRP 19 - SERGIPE GT de Saúde Mental