NOTA

22/09/2016 -20H22

 

                    Em 26/08/2016, o Conselho Regional de Psicologia da 19ª Região – Sergipe – CRP19/SE ingressou com ação ordinária questionando as regras do Edital nº 001/2016, que disciplina o concurso público promovido pela Sergipe Gás S/A – SERGAS, objetivamente quanto requisitos de habilitação exigidos para concorrência ao cargo 1064 – Analista Organizacional – Área: Recursos Humanos, que não contemplaram os Psicólogos detentores de especialização em Psicologia Organizacional e do Trabalho, em clara afronta às disposições normativas contidas na Lei nº 4.119/1962 e Lei nº 5.766/1971, bem como na Resolução nº 013/2007, expedida pelo Conselho Federal de Psicologia – CFP – e no Código Brasileiro de Ocupações – CBO.

                     Por essa razão, pugnou-se, em caráter principal, pela procedência da ação para que, ao fim, fosse reconhecida a ilegalidade das disposições editalícias que exclui da concorrência ao cargo 1064 – Analista Organizacional – Recursos Humanos – os profissionais graduados em Psicologia que possuíssem o Título de Especialista em Psicologia Organizacional e do Trabalho.

                     Já em caráter liminar, foi requerida a concessão da tutela de urgência, para que fosse determinada, com ampla divulgação, a reabertura do prazo para inscrição no concurso pelo período mínimo de 15 (quinze) dias, com readequação do cronograma inicialmente previsto.

                     A ação, tombada sob o nº 0804133-28.2016.4.05.8500, foi distribuída para a 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe.

                     Ao debruçar-se sobre o pedido formulado, o magistrado responsável pela condução do feito entendeu ser mais prudente que a medida de urgência fosse analisada após a manifestação das Rés, em homenagem ao Princípio do Contraditório.
Devidamente intimadas, as partes demandadas apresentaram manifestação, encontrando-se o feito, atualmente, aguardando pronunciamento judicial sobre matéria em debate.